Direito constitucionalCongresso nacional
- (VUNESP 2021)
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é
A) exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
B) exclusiva do Congresso Nacional.
C) concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.
D) exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
E) exclusiva do Senado Federal.
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