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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 102

  • (CESPE 2014)

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.




C) Certo

E) Errado


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