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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 366

  • (CONTEMAX 2022)

A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:


A) a Câmara dos Deputados.

B) o Senado Federal.

C) o Poder Executivo.

D) o Congresso Nacional.

E) o Tribunal de Contas da União.


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