Direito constitucionalCongresso nacional
- (CONTEMAX 2022)
A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:
A) a Câmara dos Deputados.
B) o Senado Federal.
C) o Poder Executivo.
D) o Congresso Nacional.
E) o Tribunal de Contas da União.
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