Direito constitucionalCongresso nacional

• (FCC 2018)

A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência


A) do Congresso Nacional para aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

B) do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C) do Congresso Nacional para autorizar, previamente, a intervenção federal, bem como para suspender essa medida.

D) do Congresso Nacional para autorizar, previamente, o estado de sítio, bem como para suspender essa medida.

E) das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros do Estado.


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