Direito constitucionalDireitos políticos (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a
suspensão de direitos políticos.
C) Certo
E) Errado
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