Direito constitucionalDireitos políticos (2)

• (FCC 2022)

Quanto aos direitos políticos no Brasil, a legislação vigente estabelece:


A) A idade mínima exigida para Prefeito e Vice-Prefeito é, respectivamente, de 21 anos e 18 anos.

B) Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos, exceto os das capitais de Estados, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e a filiação partidária, entre outras.

D) A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com peso distinto conforme a região do país, nos termos da lei complementar.

E) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.


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