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Direito constitucionalDireitos políticos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 278

  • (FUNDATEC 2022)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos. Todavia, há hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses de perda ou suspensão expressamente previstas no texto constitucional.


A) Incapacidade civil absoluta.

B) Incapacidade civil relativa.

C) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E) Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da CF.


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