Direito constitucionalTeoria da constituição (2)
- (IBADE 2022)
Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:
A) as leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.
B) proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.
C) a Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.
D) lei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.
E) matéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.
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