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Direito constitucionalTeoria da constituição (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 201

  • (IBADE 2022)

Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:


A) as leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.

B) proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.

C) a Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.

D) lei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.

E) matéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.


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