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Direito ambientalUnidades de proteção integral e de uso sustentável


EXERCÍCIOS - Exercício 155

  • (FCC 2022)

Para estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não possui relação com a unidade de conservação. A restrição ao direito de propriedade imposta é


A) válida com base no princípio do poluidor pagador.

B) ilegal, pois a zona de amortecimento deve ser estabelecida de forma a minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação.

C) ilegal, pois zona de amortecimento não pode estabelecer restrições ao direito de propriedade.

D) válida, pois é função da zona de amortecimento proteger os atributos naturais da área delimitada, que não precisa guardar, necessariamente, relação com a unidade de conservação.

E) válida pela relevância própria dos remanescentes de vegetação nativa.


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