Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)

• (AMEOSC 2022)

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA:


A) Atos não autoexecutáveis não dependem de qualquer autorização prévia, inclusive do Judiciário. Situam-se aí os atos de organização administrativa, como as instruções, portarias e circulares, entre outros.

B) Atos de gestão são os que se caracterizam pelo poder de coerção decorrente do poder de império, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

C) Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

D) Atos discricionários são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 443

Vamos para o Anterior: Exercício 441

Tente Este: Exercício 93

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo