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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 356

  • (COTEC 2021)

Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo


A) constitutivo.

B) declaratório.

C) desconstitutivo.

D) modificativo.

E) enunciativo.


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