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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (FGV 2008)

Entre os atos administrativos a seguir, aquele que se caracteriza como ato constitutivo é:



A) a isenção.

B) a aplicação de penalidade .

C) o parecer.

D) a anulação.

E) o atestado.


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