Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (FGV 2008)
Entre os atos administrativos a seguir, aquele que se caracteriza como ato constitutivo é:
A) a isenção.
B) a aplicação de penalidade .
C) o parecer.
D) a anulação.
E) o atestado.
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