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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (FCC 2006)

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos


A) não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

B) a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

C) a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

D) não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

E) o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.


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