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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 94

  • (CESPE 2018)

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.


A) presunção de legitimidade

B) autoexecutoriedade

C) imperatividade

D) coercibilidade

E) tipicidade


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