Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (Instituto Consulplan 2019)
O prefeito do Município de Suzano expediu um decreto estabelecendo o horário de funcionamento do setor de protocolo, para melhor atender aos cidadãos. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:
A) Classifica-se, quanto ao alcance, como ato administrativo interno.
B) Cumprido o seu ciclo de formação, é considerado um ato administrativo válido.
C) Constatado que atende a todos os requisitos de validade, classifica-se como eficaz.
D) Caso se verifique um vício de validade quanto ao motivo, o ato se classifica como anulável.
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