Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (FAFIPA 2021)
São elementos dos atos administrativos: a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade. No que diz respeito à competência, assinale a alternativa CORRETA:
A) É um elemento discricionário que inadmite delegação, excetuando a edição de atos vinculado normativo, a decisão de processo administrativo e as matérias de competência de órgão ou autoridade.
B) É um elemento vinculado que inadmite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C) É um elemento vinculado que admite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D) É um elemento discricionário que admite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência de órgãos ou autoridades.
E) É um elemento vinculado que admite delegação, excetuando a edição de atos vinculados de caráter normativo, a decisão que analisa recurso administrativo e as matérias de competência de órgão ou autoridade.
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