Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (FGV 2021)
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei, a prática de determinado ato administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo efetivo de analista legislativo.
A citada delegação é um ato administrativo:
A) discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência;
B) vinculado, pode ser revogada a qualquer tempo e implica renúncia de competência;
C) enunciativo, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação;
D) de gestão, pode ser revogada a qualquer tempo e importa renúncia de competência;
E) de império, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação.
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