Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (Quadrix 2022)
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.
C) Certo
E) Errado
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