Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (FCC 2022)
Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
A) O ato de delegação é irrevogável.
B) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C) O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.
D) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
E) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.
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