Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)

• (UFMA 2022)

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão pretende delegar parte da sua competência para a pró-reitora de Gestão de Pessoas. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, avalie os itens a seguir:
I. O reitor pode delegar a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação do reitor especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da pró-reitora de Gestão de Pessoas, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
III. O ato de delegação à pró-reitora de Gestão de Pessoas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, ou seja, o reitor.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante, o reitor.
Assinale a alternativa correta.



A) Apenas a assertiva III é verdadeira.


B) Apenas a assertiva II é verdadeira.


C) Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.


D) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.


E) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.



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