Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (Quadrix 2022)
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C) Certo
E) Errado
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