Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (Quadrix 2021)
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca
de todas as solicitações ou reclamações de sua
competência.
C) Certo
E) Errado
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