Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (Quadrix 2022)
Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B) É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
C) O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.
D) Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.
E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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