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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 111

  • (Quadrix 2022)

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.



C) Certo

E) Errado


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