Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (Quadrix 2022)
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.
Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento, delegar parte de sua competência a outro órgão, desde que este seja hierarquicamente subordinado àquele.
C) Certo
E) Errado
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