Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (Quadrix 2022)
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.
C) Certo
E) Errado
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