Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (Quadrix 2022)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado
que se institui, da competência original daquele que a
possuía, passando a responsabilidade decisória a ser
partilhada por todos.
C) Certo
E) Errado
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