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Direito administrativoConceito classificação afetação e desafetação


EXERCÍCIOS - Exercício 92

  • (UNIOESTE 2022)

Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Educação do Estado de Pindamonhangaba é um bem:


A) de uso comum do povo, pois todos os cidadãos podem ser usuários do serviço público prestado.

B) de uso especial, porque é usado para prestação de serviço público pela Administração com finalidade pública.

C) dominical, porque tem uma destinação pública específica dirigida a toda coletividade.

D) afetado, porque não tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual definir quais serviços serão prestados pelos agentes lotados no órgão.


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