Direito administrativoConceito classificação afetação e desafetação
- (UNIOESTE 2022)
Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Educação do Estado de Pindamonhangaba é um bem:
A) de uso comum do povo, pois todos os cidadãos podem ser usuários do serviço público prestado.
B) de uso especial, porque é usado para prestação de serviço público pela Administração com finalidade pública.
C) dominical, porque tem uma destinação pública específica dirigida a toda coletividade.
D) afetado, porque não tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual definir quais serviços serão prestados pelos agentes lotados no órgão.
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