Direito administrativoConceito classificação afetação e desafetação
- (IDHTEC 2019)
É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:
A) Tombamento
B) Servidão
C) Destinação
D) Desafetação
E) Afetação
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