Direito administrativoConceito classificação afetação e desafetação
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A) Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.
B) A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
C) Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.
D) Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.
E) O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.
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