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Direito administrativoConceito classificação afetação e desafetação


EXERCÍCIOS - Exercício 105

  • (Instituto Consulplan 2022)

O município Y possui sete veículos oficiais cadastrados com a finalidade de atender às demandas da Secretaria de Saúde Municipal e outros três veículos que foram desafetados, devido a acidente automobilístico que os tornou inservíveis para a Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar que os veículos


A) poderão ser alienados por meio de leilão.

B) não poderão ser alienados, pois são bens públicos.

C) poderão ser alienados por meio de pregão eletrônico.

D) poderão ser alienados por meio de pregão presencial.

E) poderão ser alienados por meio de leilão, desde que haja lei específica que autorize a disposição do bem público.


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