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Direito administrativoConceito classificação afetação e desafetação


EXERCÍCIOS - Exercício 93

  • (FCC 2022)

Com relação aos bens públicos,


A) a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.

B) as terras devolutas são bens públicos de uso comum.

C) a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.

D) os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.

E) os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.


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