Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)

• (FGV 2022)

Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:


A) vinculado, pois a lei regulamenta a edição do ato de lotação, não conferindo ao agente público qualquer margem de escolha;

B) composto, pois é formado pela soma de vontades de órgãos públicos, quais sejam, setor de pessoal e chefia de Polícia Civil;

C) discricionário, pois o agente público busca, dentro dos limites da lei, razões de oportunidade e conveniência para praticar o ato;

D) de gestão, que é praticado pelo agente público com a prévia e não vinculante oitiva do servidor interessado, devendo prevalecer o interesse público;

E) de polícia, que restringe direitos individuais do servidor público de escolher sua lotação, em prol do interesse público, devendo o ato ser revisto anualmente.


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