Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (NC-UFPR 2019)
Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A) Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.
B) Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.
C) Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.
D) Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.
E) Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.
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