Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (INSTITUTO AOCP 2021)
Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O desvio de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.
B) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
C) O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.
D) As certidões e os pareceres são espécies de atos administrativos ordinatórios.
E) Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.
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