Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)

• (VUNESP 2019)

Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.


A) A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

B)

A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

C) Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.

D) O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

E) O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.


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