Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)

• (ESAF 2005)

Assinale, entre os seguintes atos administrativos, aquele que nãopode ser classificado como discricionário:



A) licença para construção de imóvel.

B) nomeação para cargo de provimento em comissão.

C) ato de ratificação de dispensa de licitação.

D) decreto de utilidade pública para fins de desapropriação.

E) autorização para uso de bem público.


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