Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)

• (FAUEL 2020)

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.


A) As leis, ainda que criem limitações administrativas, não se constituem como meios de exercício do poder de polícia.

B) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.

C) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos.

D) A doutrina clássica e o Supremo Tribuna Federal comungam o entendimento de que os atos relativos ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia são delegáveis.


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