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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 362

  • (FAFIPA 2022)

Sobre as espécies de "Atos Administrativos" quanto ao conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:


A) Admissão: confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

B) Licença: ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

C) Permissão: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

D) Autorização: ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

E) Aprovação: é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser apenas prévia.


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