Direito processual civilAções coletivas
- (MPE-SC 2016)
Nos termos da Lei n.12.016/09 (Mandado de Segurança), o reexame necessário é indispensável no mandado de segurança e a sentença que concede o mandado produzirá efeitos apenas depois de confirmada pelo tribunal.
C) Certo
E) Errado
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