Direito processual civilAções coletivas
- (FCC 2013)
Sobre mandado de segurança, é correto afirmar:
A) O direito de impetrar mandado de segurança não está sujeito a prazo.
B) É defesa a concessão de liminar em mandado de segurança.
C) Proferida sentença, em mandado de segurança, estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
D) A sentença que concede o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
E) A sentença que denega mandado de segurança, sem decidir o mérito, impede que o requerente pleiteie seus direitos por meio de ação própria.
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