Direito processual civilAções coletivas

• (VUNESP 2014)

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança.


A) É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.

B) É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora.

C) Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos.

D) A participação da autoridade coatora no feito esgota-se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso.

E) A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.


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