Direito processual civilAções coletivas

• (Makiyama 2013)

Pelo disposto na Lei 12.016 de7 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:



A) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.


B) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.


C) de decisão judicial transitada em julgado.


D) de tutelar direito preciso e determinado, ainda que coberto por “habeas corpus”, sempre que, irregularmente, qualquer pessoa sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade, de categoria específica e com funções de natureza pública.


E) de proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.


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