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Direito processual civilAções coletivas


EXERCÍCIOS - Exercício 95

  • (MPE-SP 2012)

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:



A) Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.


B) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.


C) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.


D) Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.


E) É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.



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