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Direito processual civilAções coletivas


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FGV 2015)

É cabível o mandado de segurança contra ato:


A) de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas;

B) do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

C) de reitor de universidade particular que nega a matrícula a aluno no período subsequente;

D) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

E) de decisão judicial transitada em julgado.


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