Direito processual civilAções coletivas
- (FGV 2015)
É cabível o mandado de segurança contra ato:
A) de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas;
B) do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
C) de reitor de universidade particular que nega a matrícula a aluno no período subsequente;
D) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
E) de decisão judicial transitada em julgado.
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