Direito processual civilAções coletivas

• (CESPE 2012)

Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.



A) O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.



B) Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.



C) O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.



D) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.



E) Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.




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