Direito processual civilAções coletivas

• (FUNCAB 2010)

Acerca do mandado de segurança, disciplinado pela Lei n° 12.016/09,assinale a alternativa correta.



A) Admite-se a concessão de mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso comefeito suspensivo.

B) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação por instrumento.

C) A sentença que concede a segurança está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

D) É sempre vedada a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança.

E) O direito de requerer mandado de segurança se extingue depois de 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.


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