Direito processual civilAções coletivas

• (CESGRANRIO 2005)

A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de ato administrativo que, na concepção de seus administradores, seria ilegal. Inconformada, apresentou administrativamente pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, que restou negado. A alternativa proposta por um dos advogados da empresa foi impetrar mandado de segurança. Nesse caso, há prazo de decadência para a impetração do mandado?


A) Não há prazo para a impetração.

B) Sim, de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.

C) Sim, de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato impugnado.

D) Sim, de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.

E) Sim, de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência do ato impugnado.


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