Direito tributárioIptu
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)
Sobre os tributos municipais previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.
A) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social do imóvel.
B) O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital.
C) As taxas poderão ser instituídas por decreto, desde que em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
D) A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 187
Vamos para o Anterior: Exercício 185
Tente Este: Exercício 58
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito tributário